A ProVeg Portugal sublinha que a agricultura e os sistemas agroalimentares devem ser prioridade da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2030 (ENAAC 2030) devido à elevada vulnerabilidade destes setores aos impactes climáticos e à sua importância estratégica para a resiliência do País. Embora a ENAAC 2030 tenha uma ação coordenada e integrada em todas as nove áreas-chave, congratulamos que se foque nos setores cuja vulnerabilidade climática é mais aguda e representa um risco sistémico para o território e a economia, como a gestão da água e a produção agroalimentar.
Propomos que a aposta na produção nacional e consumo de proteína vegetal, com especial foco nas leguminosas, e a promoção de uma agricultura resiliente, que destaque práticas agroecológicas e biológicas, sejam integradas de forma formal na ENAAC 2030, enquanto medidas de adaptação ambiental capazes de preservar a saúde do solo, uma gestão hídrica mais eficaz e fortalecer a capacidade produtiva do setor agrícola frente a eventos climáticos extremos. Esta abordagem servirá para reforçar a resiliência agroalimentar nacional, garantir a soberania alimentar de Portugal e proteger o setor primário e o seu rendimento a médio e longo prazo.
Enquadramento Estratégico e Imperativos de Coerência
Coerência Legal e Política
A Lei de Bases do Clima (LBC) estabelece que o PNEC 2030 e a ENAAC 2030 devem ser consistentes com as metas da lei e coerentes entre si. De acordo com a LBC, a cadeia agroalimentar está entre os instrumentos de política setorial do clima, devendo-se promover uma agricultura sustentável e resiliente por via de medidas que fomentem a aceleração da transição para sistemas produtivos mais sustentáveis, o uso eficiente de fertilizantes, energia e água, a expansão da agricultura biológica, de conservação e de precisão e a promoção da agroecologia. Segundo a LBC, o Estado deve ainda fomentar hábitos alimentares sustentáveis e saudáveis, promovendo tributos e incentivos que alinhem o preço dos bens e serviços alimentares com custos ambientais, a inclusão de produtos alimentares mais sustentáveis e saudáveis nas ementas servidas nos refeitórios públicos e o consumo de produtos e bens alimentares oriundos de circuitos curtos e com menor pegada ecológica.
Sinergia entre Mitigação e Adaptação
A ENAAC 2030 e o PNEC 2030 estão intrinsecamente relacionados e funcionam como instrumentos complementares da política climática de Portugal. Enquanto a ENAAC 2030 se concentra na adaptação (ajustar a sociedade e o território aos efeitos observados e previsíveis do clima para moderar danos), o PNEC 2030 foca-se primariamente na mitigação (redução das emissões de gases com efeito de estufa).
Segundo a Agência Portuguesa do Ambiente, em 2023, o setor da agricultura foi responsável por 13% do total das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) nacionais (excluindo o setor LULUCF), maioritariamente metano e óxido nitroso, sendo que as emissões relacionadas com a produção animal dominam este setor (maioritariamente fermentação entérica e gestão de efluentes).
A produção animal leva também a uma maior necessidade de importação de matérias-primas e à competição no uso de recursos com a alimentação humana, como é, por exemplo, o caso dos cereais. O principal destino dos cereais produzidos em Portugal foi a alimentação animal (quase 59% da utilização interna no período 2020-2024).
Para mitigar esta situação, o PNEC 2030, na sua revisão mais recente, introduziu uma nova linha de atuação (6.9) que prevê a redução das emissões de GEE no setor agrícola através da promoção de uma alimentação diversificada e saudável. Como medida de ação específica, destaca-se a criação de uma estratégia nacional para incentivar o consumo de proteína vegetal, em particular de leguminosas, adotando uma abordagem integradora que assegure a autossuficiência em proteaginosas e a soberania alimentar.
Segundo o PNEC 2030, a meta de redução de emissões de GEE do setor da agricultura em Portugal é de -11% até 2030 face a 2005, exigindo-se medidas de descarbonização da pecuária, redução de fertilizantes azotados e promoção de dietas de baixo carbono para alinhar o setor com os objetivos de mitigação climática. Por meio de uma outra linha de atuação (6.3), o PNEC 2030 endereça a redução do consumo de fertilizantes azotados, promovendo práticas agrícolas eficientes.
A ENAAC 2030 deve ter em conta esta meta de redução de emissões da agricultura para garantir que as medidas de adaptação aumentem a resiliência do setor a eventos climáticos extremos, como secas e inundações, ao mesmo tempo que promovam práticas sustentáveis que contribuam para a mitigação das alterações climáticas, alinhando o setor agrícola com os objetivos climáticos e evitando soluções que aumentem inadvertidamente as emissões de GEE.
A ENAAC 2030 deve ainda considerar as ameaças diretas à segurança alimentar global, ao bem-estar humano e à estabilidade social que as alterações climáticas representam para a agricultura. Estudos demonstram uma perda significativa de calorias produzidas devido ao aquecimento global, estimando-se que a produção global de calorias diminua 120 kcal por pessoa, por dia, por cada 1 °C de aumento da temperatura média global à superfície.
Ligação entre Uso de Fertilizantes, Resiliência Agrícola e Leguminosas
O uso de fertilizantes é reconhecido por aumentar a produtividade agrícola mas também por estar associado à contaminação da água e eutrofização, bem como à poluição do ar por emissões de óxidos de azoto. Segundo um estudo, um aumento de 10% no uso de fertilizantes pode provocar um aumento superior a 3% nas emissões agrícolas de óxido nitroso, ao longo de um período de 15 anos, e um aumento superior a 15% nas captações de água para fins agrícolas em igual período. As culturas leguminosas podem desempenhar um papel importante neste contexto: fixam o azoto atmosférico e aumentam a matéria orgânica no solo, proporcionando uma poupança de energia fóssil graças à redução de fertilizantes azotados, que pode corresponder a mais de 270 kg ha⁻¹ de CO₂ por ano. Assim, ao melhorarem a fertilidade e a estrutura do solo, ajudam também a aumentar o carbono armazenado no solo e a melhorar a sua capacidade de reter água.
O PNEC 2030 estabeleceu a linha de atuação 6.3 de reduzir o uso de fertilizantes azotados, sendo que, como políticas de descarbonização da agricultura (previstas tanto na LBC como no PNEC), apela-se ao uso eficiente de fertilizantes e ao menor uso de fertilizantes químicos sintéticos. Contudo, a não utilização dos mesmos não pode ser alcançada sem uma mudança nos hábitos alimentares. Estudos mostram que seria possível alimentar 10 mil milhões de pessoas sem fertilizantes sintéticos e sem o uso adicional de solo mas apenas caso as dietas globais fossem mais diversificadas ao nível de fontes proteicas. É precisamente neste ponto que a linha de atuação 6.9 do PNEC, dedicada à promoção de uma dieta alimentar de baixo carbono, se torna complementar.
De acordo com a ENAAC 2030, o “setor da agricultura é particularmente vulnerável às alterações climáticas devido às perdas de produtividade em culturas chave como milho, vinha e tomate, ao aumento da necessidade de irrigação e às alterações na aptidão agrícola dos solos devido à aridez crescente. O aumento da intensidade e frequência de eventos meteorológicos extremos poderá ainda agravar perdas de colheitas e acelerar processos de degradação dos solos.” Perante esta realidade, torna-se claro que a construção de uma agricultura resiliente exige ações que promovam a diversificação de culturas. Tal diversificação permite reduzir a dependência de um número restrito de espécies mais sensíveis ao stress climático, reforça a estabilidade produtiva, melhora a saúde do solo e aumenta a capacidade do sistema agrícola de se adaptar a condições ambientais variáveis.
Recomendações Específicas para a ENAAC 2030
Perante esta articulação legalmente prevista e a evidência sobre a adaptação necessária, apresentamos, abaixo, um conjunto de recomendações para orientar o sistema agroalimentar português, fortalecer a resiliência climática através de sistemas alimentares sustentáveis e tornar as leguminosas e a proteína vegetal peças-chave da adaptação às alterações climáticas.
1. Integração de Culturas Resilientes no Plano Setorial de Adaptação da Agricultura
A ENAAC 2030 não detalha as medidas setoriais, mas determina que os Planos Setoriais de Adaptação as concretizem em áreas prioritárias como a agricultura. A criação de uma estratégia nacional para promover o consumo de proteína vegetal (linha de atuação 6.9 do PNEC) deve ser formalmente integrada no Plano Setorial de Adaptação da Agricultura sustentada nos seguintes focos de adaptação às alterações climáticas:
- Uso eficiente da água: Priorizar o investimento em culturas como as leguminosas que promovem a retenção de água no solo. A produção de culturas mais adaptadas ao clima é um foco das medidas setoriais do PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum) que se articula com a ENAAC 2030.
- Melhoria da qualidade do solo: Enquadrar a promoção da produção de leguminosas como uma medida de adaptação que contribui para o combate à degradação dos solos, um risco agravado pelas alterações climáticas. Estudos demonstram que os sistemas agrícolas integrados baseados em leguminosas restauram a saúde do solo ao aprimorar os seus atributos químicos, físicos e biológicos.
2. Reforço da Resiliência das Cadeias de Abastecimento (Objetivo D)
A ENAAC 2030 visa reforçar a resiliência económica e financeira face aos riscos climáticos. A promoção da proteína vegetal é uma resposta direta a um risco de adaptação. Integrar uma estratégia nacional que promova a proteína vegetal na linha de atuação D2 (Reforçar a resiliência económica e financeira face aos riscos climáticos) é necessário pois: a) a dependência de importações de commodities alimentares de alto carbono torna Portugal vulnerável a “efeitos de contágio associados a impactes climáticos noutras geografias” e a perturbações nas “cadeias de abastecimento de matérias críticas”, lembrando que o país produz apenas 15% das leguminosas secas que consome; b) o incentivo à produção nacional de proteína vegetal reduz a vulnerabilidade da segurança alimentar a choques externos (climáticos, geopolíticos), aumentando a autonomia estratégica na produção e resiliência agrícola.; c) a rotação de culturas com leguminosas aumenta a produtividade de outras culturas, reduzindo-se o custo com fertilizantes azotados.
Promover sistemas de circuito curto, nos quais as leguminosas não só geram benefícios para os ecossistemas como também encontram escoamento no mercado nacional, deve constituir uma aposta estratégica. Esta abordagem fortalece a soberania alimentar de Portugal, protege os recursos naturais, dinamiza as comunidades rurais e, num contexto de promoção de consumo, contribui para melhorar a saúde pública, equilibrar a balança alimentar e reduzir a pegada ambiental.
3. Foco na Investigação e Inovação (I&I) para a Resiliência (Objetivo A)
Um dos objetivos da ENAAC 2030 é “Promover o conhecimento e a capacitação” (Objetivo A). Deve-se assegurar que os programas de Investigação e Inovação (I&I) no domínio da agricultura, apoiados pelo ENAAC 2030 e pelo PNEC 2030 (linha de atuação 6.8) e executados pelos Laboratórios Colaborativos (CoLABs) no setor agroalimentar deem prioridade: a) à investigação de variedades de leguminosas para maior adaptabilidade e resistência aos riscos climáticos, como seca prolongada ou aumento de temperatura; b) ao desenvolvimento e divulgação de práticas agrícolas resilientes e de conservação que integrem a produção eficiente, ecológica e que maximizem a eficiência hídrica e a resiliência do solo.
4. Métricas e Financiamento para a Resiliência Agroalimentar
Embora a ENAAC 2030 defina objetivos para reforçar o investimento (Objetivo D) e a monitorização (Objetivo B), faltam ligações específicas para garantir que os esforços em prol da proteína vegetal, agroecologia e agricultura resiliente não sejam marginalizados, nomeadamente o estabelecimento de fontes de financiamento claras e acessíveis. A ENAAC 2030 deve, portanto, detalhar de que forma os fluxos financeiros, nacionais e europeus, serão direcionados para apoiar práticas de agricultura biológica e agroecológica, bem como para financiar a infraestrutura necessária às cadeias curtas de abastecimento e à produção e consumo de proteína vegetal, nomeadamente leguminosas. Finalmente, e no sentido de viabilizar a ENAAC 2030, é imperativa a criação de métricas e definição de prazos claros. A ENAAC 2030 precisa de incluir nos seus mecanismos de monitorização e avaliação (Objetivo B) a criação de métricas adequadas e prazos definidos para medir o impacto da promoção da proteína vegetal e de uma transição agroecológica gradual, sem prejudicar a subsistência das comunidades rurais, bem pelo contrário, beneficiando a população em linha com o princípio de que as respostas de adaptação sejam compensadas, justas, inclusivas e equitativas.
A integração de uma estratégia que promova a proteína vegetal, com foco nas leguminosas, na ENAAC 2030, passa por reclassificar a medida, de uma política de “dieta de baixo carbono” (mitigação, conforme previsto no PNEC 2030) para uma “medida de reforço da resiliência agroalimentar” (adaptação, a ser integrada na ENAAC 2030), crucial para mitigar riscos hídricos e garantir a soberania alimentar face a choques climáticos globais.
